Não conhecido fatos sobre Hamilton Dias de Souza



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora de paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Há outras questões de que, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e não saiba como custos, de que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são com a Anuncios qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de que a Anuncios é alocada pelo cálculo de custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins A cerca de a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

A resposta é que ESTES estados não estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o de que este governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores multiplos Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este que parece Muito visite nosso bsite mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão demasiado importante: tais como é possível que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais este qual falar depois de que está decidido?

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Porém a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá que ser não cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a carência de compromissos usando ESTES precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara de qual seja este fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando pode cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste minha explicação de modo aísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para o Argumento do povo.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a crédito e este de que não dá direito a crédito.

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